A Constituição Brasileira de 1988 elevou e fortaleceu a proteção de diversos direitos sociais prestados e garantidos à população brasileira. Dentre esses serviços estão a saúde, a educação e a moradia. A Constituição de 1988 reforça o papel do Estado ativo na concretização desses direitos à população. Por outro lado, há custos para a efetivação desses mesmos direitos, que acabam sendo financiados em grande parte por tributos incidentes sobre a própria população brasileira. Considerando que a tributação é a principal fonte de seu financiamento e que os custos para a concretização de direitos sociais têm (ou devem ter) limites, quais seriam os mecanismos para criação, financiamento e controle (inclusive judicial) para casos em que a concretização de direitos sociais é justificada como fundamento para a elevação de gastos públicos? Como evitar (ou prevenir) desvios? Assim, para tratar do tema principal do nosso webinar de encerramento do semestre, a FGV EPPG tem a honra de receber a Professora Doutora Fabiana Augusta de Araújo Pereira e o Professor Doutor Daniel Giotti de Paula, que discorrerão sobre o tema.