Decisões Judiciais e Políticas Públicas - Um divisor de águas na evolução das políticas públicas?

A influência das decisões judiciais sobre as políticas públicas brasileiras tem se mostrado relevante e crescente, seja quanto à definição e garantia de direitos fundamentais, seja quanto aos impactos nas contas públicas. No Seminário “Decisões Judiciais e Políticas Públicas”, será analisado esse cenário, considerando a perspectiva atual e as recentes e importantes decisões das cortes concernentes às searas financeira, tributária e de direitos humanos.

No que tange às Finanças Públicas, a judicialização pode ter efeitos econômicos significativos para o Estado, uma vez que decisões judiciais soem ordenar a alocação de recursos financeiros para atender a demandas específicas, como de saúde, por exemplo. Isso costuma resultar em pressões orçamentárias, demandando a realocação de recursos de outras áreas ou a necessidade de aumento de impostos para cumprir as decisões judiciais.

A respeito dos tributos, o fenômeno da judicialização leva a discussões sobre a constitucionalidade e a adequação das fontes de financiamento utilizadas pelo Estado para atender aos gastos, às políticas públicas.

Em relação aos direitos humanos, a judicialização visa, em última instância, proteger e promover tais direitos. Essa postura é considerada benéfica e essencial para garantir que grupos marginalizados ou desfavorecidos tenham acesso igualitário a direitos básicos como educação, saúde, emprego. A judicialização também pode ser uma ferramenta relevante para responsabilizar o Estado por omissões ou ações inadequadas que afetem negativamente esses grupos.

Os acontecimentos envolvendo a recente eleição presidencial e a transição para o novo governo exigiram um maior protagonismo do Poder Judiciário, produzindo embates no que se refere aos limites de cada poder e o equilíbrio entre eles. Além disso, recentes decisões do Supremo Tribunal Federal impactaram significativamente o orçamento federal, como a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Outras decisões recentes têm caminhado no sentido de garantir os direitos das mulheres, dos homoafetivos, dos negros, como reconhecimento do casamento civil homoafetivo e o reconhecimento das cotas raciais no ensino.

A atuação do Poder Judiciário desperta neste momento muita atenção e provoca a sociedade a refletir sobre temas cruciais.

Nesse contexto, a Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getúlio Vargas (FGV EPPG) está promovendo este debate com a presença de autoridades e especialistas renomados sobre como as políticas públicas vem sendo afetadas pelas recentes decisões. Essas reflexões constituem importante instrumento na busca por soluções para os desafios enfrentados pelo país em relação à consecução e execução de políticas públicas.

Como objetivos do evento podem ser indicados os seguintes:

• trazer diferentes perspectivas e experiências para a reflexão sobre a relação entre as decisões judiciais e as políticas públicas;

• analisar a situação atual e entender o estado da judicialização das políticas públicas no Brasil, identificando suas lacunas e desafios;

• permitir a reflexão sobre possíveis equacionamentos e as perspectivas futuras da questão;

• promover o debate público, contribuindo para o maior envolvimento da sociedade civil e do público em geral, tornando-os conscientes dos problemas e das possíveis soluções.

• influenciar a formulação de políticas públicas e as decisões tomadas pelos órgãos governamentais; e

• capacitar futuros gestores, pois as instituições de ensino desempenham um papel crucial na formação de futuros líderes, preparando-os para enfrentar os desafios complexos relacionados às políticas públicas.

Dessarte, o Seminário “Decisões Judiciais e Políticas Públicas” pode contribuir significativamente para o aprimoramento das discussões sobre a relação entre as políticas públicas e os Poderes instituídos, especialmente o Judiciário. É importante que esses debates sejam abertos ao público, transparentes e baseadas em evidências sólidas, a fim de garantir que as políticas públicas sejam eficazes e estejam alinhadas com as necessidades e os interesses da sociedade.