O direito administrativo como balizador e fundamento da administração pública; Os princípios expressos na Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), e os princípios gerais do direito; Administração direta (órgãos) e indireta (entidades: autarquias – inclusive agências reguladoras e executivas, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista); a personalidade jurídica das entidades da administração indireta; Os agentes públicos: os agentes políticos e os agentes administrativos/trabalhadores públicos (funcionários, servidores e empregados públicos); os regimes jurídicos dos trabalhadores públicos. 

A disciplina também revisita alguns dos principais dilemas éticos da era contemporânea, buscando qualificar os alunos para a discussão sobre ética por meio do domínio dos argumentos mais recorrentes na disciplina, preparando-os para aplicarem tais argumentos às principais áreas de debate contemporâneo sobre os estudos do direito e ética.